O 2º Ofício de Registro de Imóveis / RJ, desde 2019, está se estruturando para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) através do mapeamento dos seus processos e treinamento de seus funcionários.
Em relação aos dados mantidos dos cartórios extra-judiciais, cabe ressaltar:
O interesse público prevalece sobre o direito privado;
Exercício regular de direito em processos judiciais e extra-judiciais;
Os cartórios possuem direito sob os dados armazenados para uma finalidade maior;
Não se pode limitar a entrada e o tratamento dos dados ao consentimento.
LGPD Art. 23 O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: ....
Segurança por projeto
A criação dos processos do cartório tem como princípio desde a sua implantação, o padrão segurança desde a concepção (“Security by Design”).
Ou seja, a realização das várias tarefas executadas no cartório são compartimentadas. Onde, os macros processos são divididos em subprocessos independentes, cujos responsáveis só têm acesso exclusivamente aos dados necessários a realização de suas tarefas.
Informações compartilhadas
Provimento 88 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
SISCOAF (Sistema de Controle de Atividades Financeiras)
Receita Federal
ARIRJ (Associação do Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro)